SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS

Lei Municipal № 420, de 02 de maio de 2013.

Art. 15-B. A Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente é o setor que tem por finalidade:

I - Preservar e melhorar o regime dos corpos d‘água localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade;

Il - preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas subterrâneas;

III - otimizar o uso múltiplo dos recursos hídricos;

• - Fazer cumprir as legislações federal e estadual relativos ao meio ambiente, uso e ocupação do solo e recursos hídricos;
• - Buscar a universalização do acesso da população à água potável, em qualidade e quantidade satisfatórias;
• - Garantir o saneamento ambiental,
• - Promover o desenvolvimento econômico sustentável;
• - Prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos;
• - Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de todos os

segmentos da sociedade.

• - Coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental
• - Diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e o gerenciamento adequado dos recursos ambientais;
• - Desenvolver e coordenar a política municipal de saneamento ambiental;
• - Planejar e sugerir ações para:
  1. a conservação e melhoria das condições ambientais em benefício à saúde;

1. a redução da poluição e dos perigos

• - Desenvolver as políticas de preservação e conservação da biodiversidade;
• - Expedir licenças e pareceres sobre instalação de atividades e empreendimentos;
• - Promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;
• - Participar de elaboração de projetos e de captação de recursos para recuperação de áreas degradadas;
• - Manter convênios que permitam a redução de impacto ambiente/ de resíduos sólidos urbanos
• – Manifestar-se, previamente, na liberação de projetos de parcelamento do solo urbano e de grande concentração populacional;
• - Participar de encontros e estudos que visem à construção de políticos de proteção

ambiental;

XXII — Implementar políticas de apoio técnico, financeiro e de incentivos a entidades, órgãos e sociedade civil, relativos ó proteção ambiental;

XXIII — promover a descentralização da gestão ambiental;

• - Realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente;
• - Promover, desenvolver e executar estudos e pesquisas para o aprimoramento da gestão de tecnologias da área ambiental;
• - Capacitor e aperfeiçoar recursos humanos para as áreas de meio ambiente;
• - Promover o licenciamento ambiental;
• - Conceder as licenças ambientais relativas ãs atividades de preponderante interesse

XXIX - fiscalizar as atividades licenciados;

• - Controlar, no aspecto ambiental, as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que possam produzir alteração adversa ás característicos do meio ambiente;
• - Manter sistema integrado de dados de saneamento urbano instalado no Município de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
• - Participar da elaboração de projetos paisagísticos e de ajardinamento da cidade;
• - Definir em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos horários e locais permitidos para veículos de publicidade e propaganda;
• - Manter um Sistema Municipal de Informação sobre o Meio Ambiente