SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Lei Municipal N°. 373, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Agricultura é o setor que tem por finalidades:

I - Promover ações que visem a fixação do homem ao campo, inclusive com o apoio à agricultura familiar, inclusive com a promoção de ações com recursos estaduais, federais e municipais visando o incentivo à agricultura de subsistência,

II - Realizar campanhas de doações de sementes aos pequenos agricultores,

III - Promover a aração da terra de pequenos agricultores, como também o arrendamento de áreas para plantios familiares,

IV - Adquirir inclusive com a manutenção e a guarda, de equipamentos agrícolas, visando o fortalecimento da agricultura local,

V - Promover a realização de programas de fomento à agricultura, a agropecuária e todas as atividades produtivas no município, inclusive com a promoção de treinamentos o homem do campo, através da EMATER ou outras entidades do ramo,

VI - Incentivar e orientar a formações de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas,

VII - Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental, como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a economia municipal,

VIII - Viabilizar e incentivar a criação e o funcionamento do Conselho Municipal Sustentável,

IX - Propor a implementação de novas culturas produtivas no município;

X - Articular junta a instituições financeiras, crédito ao pequeno agricultor, com baixa taxa de juros;

XI - Apoiar a expansão da produção de grãos e produtos para outros mercados, inclusive garantindo o transporte da produção;

XII - Viabilizar a construção, ampliação e reforma de centros de abastecimento e produção, e

XIII - Viabilizar campanhas de vacinação de animais, garantindo a arrecadação de doenças que maculem a produção local;