SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei Municipal Nº. 373, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde é o setor que tem por finalidades:

I - Manter com o apoio do Estado e da União Federal, através do SUS/Sistema Único de Saúde os serviços públicos de saúde,

II - Manter a estreita coordenação com os orgão e entidades de saúde estatal e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e da defesa sanitária municipal,

III - Administrar as unidades de saúde existentes do municipio, promovendo atendimento de enfermos e das necessidades de urgencia, ou em casos extremos, promover o deslocamento do paciente para unidades hospitalares competentes,

IV - Executar programas de assistência medico odontológico nas escolas, inclusive,

V - Promover juntamente a população, campanhas preventivas de educação sanitária,

VI - Promover atividades de vigilância sanitária junto aos mercados, matadouros, restaurantes, lanchonetes, feira livre, farmácias, entre outros estabelecimentos do ramo de alimentação e de higiene.

VII - Promover campanhas de vacinação em massa da população local, inclusive em campanhas especificas ou em casos de surtos endêmicos,

VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados a saúde publica,

IX - Ampliar, construir, reformar unidades de saúde, visando o bom funcionamento e atendimento clientela enferma local,

X - Instalar as unidades de saúde com equipamentos capazes de promover a assistência de enfermos, inclusive no que se refere a sua guarda e conservação,

XI - Propiciar a instalação e o bom funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, e

XII - Propiciar capacitações e reciclagens de profissionais da área de saúde pública.