Lei Municipal n°. 373, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 2° O Gabinete do Prefeito e o setor que tem por finalidades:

I - administrar as ações do Executivo, seja na área administrativa, de pessoal, patrimonial e técnica.

II - através da Chefia de Gabinete serão agendadas reuniões, visitas, audiências com o prefeito.

III - deliberar através de parecer, quando convocado, sobre matéria de cunho técnico administrativo inclusive indicando soluções legais e fatos diários.

IV - propor modificações em matérias de cunho legal, originadas de secretarias, assessores da comunidade e do próprio Poder Executivo.

V - desenvolver as ações de defesa do município, bem com ações coletivas e/ou individuais visando o melhor para a comunidade, gerando dividendos à população local,

VI - desenvolver os trabalhos de coordenação dos eventos solenes da prefeitura, bem com o recepcionamento das autoridades e demais visitantes ao

VII - manter a boa relação e entendimento entre os poderes do município, bem como com outros municípios e o Governo do Estado,

VIII - promover o intercâmbio, através da Chefia de Gabinete, da prefeitura e a comunidade.

IX - administrar os serviços de produção e edição das matérias a serem divulgadas, inclusive intermediando com os meios publicitários.

X - propiciar através da guarda municipal, a guarda dos prédios e equipamentos públicos municipais e,

XI - notificar a Delegacia de Policia ou Secretaria de Estado da Defesa Civil, ou agentes policiais locais o extravio, o dano a prédios ou equipamentos públicos municipais.