Lei Municipal № 420, de 02 de maio de 2013.

Art. 15-A. A Secretaria Municipal de Esportes e fazer é o setor que tem por finalidade:

I — planejar, estruturar e difundir o desporto nas formas educativa, recreativa e competitiva;

II - desenvolver atividades descentralizadas de lazer em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;

III - organizar competições esportivas oficiais, definindo o calendário esportivo do Município;

IV - fomentar a participação do cidadão em atividades desportivas em áreas de lazer;

V - desenvolver o esporte estudantil, comum/tório e de rendimento;

VI - realizar eventos municipais como torneios e campeonatos;

VII - assessorar qualquer desdobramento das atividades recreativos e de lazer;

VIII - apoiar projetos e ações que possibilitem o reconhecimento da prática do desporto como melhoria da qualidade de vida;

IX — buscar junto a órgãos federativos recursos materiais e financeiros, objetivando a melhoria da oferta do esporte e lazer;

X - propiciar condições para a prática de atividade/ísico;

XI - incentivar a prática do desporto como forma de desenvolvimento de suas capacidades motrizes e psicomotoras;

XII -  incentivar o desporto como forma de aquisição de equilíbrio nos aspectos afetivos, cognitivos e sociais;

XIII - desenvolver o espírito de equipe e de cooperação.