SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Lei Municipal Nº. 373, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é o setor que tem por finalidades:

I - Executar atividades concernentes a construção e conservação de obras públicas municipais, bem como instalações para a prestação de serviço a comunidade,

II - Executar atividades concernentes a elaboração de projetos de obras públicas e aos respectivos orçamentos básicos,

III - Promover a construção, pavimentação e conservação de logradouros públicos,

IV - Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis as obras e aos serviços e cargo do município,

V - Manter atualizada a planta cadastral municipal,

VI - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares,

VII - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento e loteamento,

VIII - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes as posturas municipais,

IX - Promover a construção de parques, praças, jardins públicos, visando a estética urbana e a preservação ambiental,

X - Administrar serviços de produção de tubas, lajotas e outros materiais pré-moldados para construção de logradouros públicos,

XI - Promover a construção, a ampliação ou reforma do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário,

XII - Operar, manter e conservar os serviços de água potável e esgoto sanitário,

XIII - Promover atividades de combate a poluição dos cursos de água do município,

XIV - Executar atividades relativas a prestação e a manutenção dos serviços públicos locais, tais como a limpeza pública, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação publica,

XV- Administrar os parques e jardins municipais

XVI - Promover a arborização dos logradouros públicos,

XVIII - Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade públicos concedidos ou permitidos pelo município e

XIX I - Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade públicos concedidos ou permitidos pelo município,